Projeto de Lei 58/2008

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Segundo PL em trâmite no Senado, sistema Confea/Crea teria de emitir às instâncias de fiscalização e controle do poder público os documentos de paralisação para não incorrer em multa de 0,1% do valor das construções inacabadas Se aprovado, o Projeto de Lei 58/2008 que tramita no Senado vai obrigar o sistema Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/ Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) a emitir relatórios anuais de inventários técnicos das obras públicas inacabadas. O PL, de autoria do senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL), ainda impõe multa ao Confea de 0,1% do valor das obras paralisadas caso o documento não seja emitido às instâncias de fiscalização e controle do poder público. (mais…)